Termos de Uso

§1 Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma CAMILE ("Plataforma"), você ("Usuário" ou "Contratante") declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso em sua integralidade.

Caso não concorde com qualquer disposição deste instrumento, você não deverá utilizar os serviços oferecidos. A utilização da Plataforma implica aceitação plena e irrevogável destes termos.

A CAMILE reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

§2 Descrição dos Serviços

A Plataforma CAMILE oferece soluções de atendimento baseadas em inteligência artificial, incluindo, mas não se limitando a:

• Criação e gestão de agentes de IA personalizados (personas/"Souls");
• Integração com canais de comunicação (WhatsApp, chat web, e-mail, Telegram, Slack, API);
• Memória persistente de conversas para contexto contínuo;
• Painel de controle com métricas, relatórios e observabilidade;
• APIs REST para integração externa.

Os planos, funcionalidades e limites de uso estão descritos na página de Planos e podem variar conforme a assinatura contratada.

§3 Obrigações das Partes

3.1. Do Usuário:

• Fornecer informações precisas e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Não realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou distribuir o software sem autorização;
• Utilizar os recursos da Plataforma em conformidade com a legislação aplicável.

3.2. Da CAMILE:

• Manter a Plataforma operacional com disponibilidade mínima de 99,5% (exceto para planos Enterprise com SLA específico);
• Garantir a segurança e o isolamento dos dados de cada cliente (RLS por tenant);
• Prestar suporte conforme o plano contratado;
• Notificar previamente sobre interrupções programadas.

§4 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela CAMILE é regido pela nossa Política de Privacidade e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

A CAMILE atua como Operadora no tratamento de dados dos clientes dos Usuários, cabendo ao Usuário o papel de Controlador. Ambas as partes comprometem-se a:

• Tratar dados pessoais apenas para as finalidades contratadas;
• Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos dados;
• Notificar mutuamente em caso de incidentes de segurança;
• Atender aos direitos dos titulares previstos nos arts. 17 a 22 da LGPD.

§5 Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma CAMILE, incluindo software, marca, design, logotipos, interfaces e conteúdo original, são de titularidade exclusiva da CAMILE Tecnologia Ltda.

O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, sendo-lhe concedida uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável durante a vigência da assinatura.

O conteúdo gerado pelo Usuário (configurações de agentes, bases de conhecimento, etc.) permanece sob sua propriedade. A CAMILE não reivindica qualquer direito sobre tais conteúdos.

§6 Limitação de Responsabilidade

A CAMILE não será responsabilizada por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Interrupções causadas por terceiros (provedores de infraestrutura, ataques DDoS, etc.);
• Conteúdo gerado pelos agentes de IA que eventualmente não atenda às expectativas do Usuário;
• Atos do Usuário que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

A responsabilidade total da CAMILE, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor total das mensalidades pagas pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

§7 Rescisão

O Usuário poderá rescindir o contrato a qualquer momento, sem ônus, mediante cancelamento da assinatura no painel de controle. O cancelamento é processado imediatamente e não há cobrança de multa.

A CAMILE poderá suspender ou rescindir o acesso do Usuário em caso de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Inadimplemento de obrigações financeiras por prazo superior a 15 (quinze) dias;
• Uso da Plataforma para atividades ilícitas ou fraudulentas;
• Descumprimento de obrigações legais aplicáveis.

Em caso de rescisão por iniciativa da CAMILE (fora por inadimplemento), o Usuário receberá reembolso proporcional ao período não utilizado da assinatura vigente.

§8 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento serão resolvidas no foro da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer litígios oriundos destes Termos.